LGPD

O que é?
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade.

No Município de Ângulo, a LGPD está regulamentada pelo Decreto n.º 109/2026.

Quem é o titular dos dados pessoais?
O titular dos dados pessoais é a pessoa natural a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Quem é o Controlador?
O Controlador é o Município de Ângulo, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Quem é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD?
A ANPD é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

Encarregado Geral de Proteção de Dados
O Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Contato do Encarregado Geral de Proteção de Dados na Prefeitura
Nome:
E-mail:
Telefone:

Direitos do titular dos dados pessoais
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, mediante requisição: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; portabilidade dos dados; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamento de dados; revogação do consentimento.

Como abrir uma requisição para exercer os direitos de titular de dados pessoais?
Para exercer seus direitos, o cidadão deverá formalizar solicitação junto ao Município de Ângulo pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Prefeitura.